Consultoria permanente em licitações e contratos
Acompanhamento contínuo da empresa: leitura de editais, documentação de habilitação e dúvidas do dia a dia.
Área de atuação · 7 serviços
Licitações e Contratos Públicos
Licitações na Júlio César Sociedade de Advocacia: consultoria permanente a empresas que vendem para o poder público, impugnação de editais, recursos de habilitação, defesa em processos sancionatórios e representação no Tribunal de Contas.
Para empresas que participam de licitações ou já têm contrato com prefeituras, estados e outros órgãos públicos, o escritório acompanha o edital, a disputa, a execução do contrato e os processos de penalidade.
Do edital ao contrato
Impugnações e pedidos de esclarecimento de editais
Questionamento de exigências irregulares ou pouco claras do edital, dentro do prazo legal.
Recursos e contrarrazões de habilitação
Recurso contra a inabilitação ou a desclassificação da empresa e resposta a recursos de concorrentes.
Análise de normas técnicas (ABNT NBR, ISO)
Leitura das exigências técnicas do edital e dos certificados pedidos.
Orientação na gestão de contratos administrativos
Aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogações e notificações durante a execução do contrato.
Defesas em processos administrativos sancionatórios
Defesa da empresa contra multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.
Representação perante o Tribunal de Contas
Representações e defesas no Tribunal de Contas sobre irregularidades em licitações e contratos.
Dúvidas
Perguntas sobre Licitações e Contratos Públicos
Informação geral. Cada caso depende dos fatos e dos documentos: fale com um advogado antes de decidir.
Qual o prazo para impugnar um edital?
Pela Lei 14.133/2021 (art. 164), qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até três dias úteis antes da data de abertura do certame.
Qual o prazo para recorrer de uma inabilitação?
Três dias úteis a partir da intimação ou da lavratura da ata, para apresentar as razões do recurso (Lei 14.133/2021, art. 165).
Minha empresa foi notificada de um processo de penalidade. Tenho prazo para me defender?
Sim. Para multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade, a lei dá prazo de defesa, em regra de 15 dias úteis contados da intimação (Lei 14.133/2021, arts. 157 e 158).
Posso levar uma irregularidade da licitação ao Tribunal de Contas?
Sim. Licitantes e contratados podem representar aos órgãos de controle interno e ao Tribunal de Contas contra irregularidades na aplicação da lei (Lei 14.133/2021, art. 170, § 4º).
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